O Novo Código de Processo Civil

Uma breve apresentação das principais inovações.

RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.

Juiz Federal Titular.

Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF-RJ.

Professor e coordenador da pós-graduação na EMERJ.

Autor do Curso Completo de Direito Processo Civil e do Novo Código de Processo Civil Comparado & Anotado, ambos com edições atualizadas em 2015 e com novas no prelo para 2016.

 

 

Introdução.

Em 16 de março de 2015, foi sancionado o CPC, com previsão para que o mesmo entre em vigor após decorrido 1 (um) ano da data da sua publicação oficial. Contudo, durante o seu período de vacatio legis, foram apresentados 2 (dois) novos projetos de lei, com intuito de já promoverem certas mudanças pontuais, o que reforça o quanto são polêmicas algumas das novidades que foram aprovadas. Com efeito, o primeiro deles (PL nº 2.384/15), propõe modificações no juízo de admissibilidade do REXTR e do RESP e em outros poucos artigos, enquanto o outro (PL nº 2.913/15), simplesmente tencionava transferir para março de 2018 a data de vigência da novel legislação. Vale dizer que, até o momento, somente o primeiro foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Feitos estes esclarecimentos iniciais, se deve ainda destacar que as considerações tecidas abaixo têm como única e exclusiva pretensão apresentar, em linhas gerais, as principais mudanças que ocorrerão ou mesmo repisar certas situações jurídicas tradicionais que permanecerão. Para uma leitura mais densa e profunda, recomenda-se ao leitor o Curso Completo de Processo Civil, que, em sua 3ª (terceira) edição, também lançada em 2016, já vem todo de acordo com o CPC.

 

Teoria geral do processo. Jurisdição. Competência. Ação. Processo.

O CPC começa com um capítulo denominado “Das normas fundamentais do processo civil”, reconhecendo expressamente princípios constitucionais como o da inafastabilidade (art. 3º), da duração razoável do tempo para a solução do mérito (art. 4º), da isonomia (art. 7º), do contraditório (art. 9º), dentre outros. Além disso, estabelece que o magistrado não poderá decidir qualquer matéria sem antes submetê-la a contraditório das partes, inclusive as matérias que podem ser pronunciadas de ofício (art. 10). Há, porém, exceções, como os casos de tutelas provisórias de urgência, algumas tutelas de evidência e quando se defere a expedição do mandado liminar em ação monitória.

Entre os diversos princípios, um que merece especial destaque é o da cooperação, não apenas entre as partes atuantes do processo, mas, também, entre os próprios magistrados que atuam eventualmente nele (art. 6º). Por este motivo, foram melhoradas regras sobre a cooperação internacional (art. 26 – art. 41) e nacional (art. 67 – art. 69), incluindo o já existente sistema de cartas processuais.

Também é previsto, em seu início, uma ordem cronológica de conclusão para sentenciar os processos (art. 12). Esta lista deve ser pública. Alguns processos estão excluídos e podem ser sentenciados independentemente desta ordem como, por exemplo, quando se tratar de sentença homologatória de acordo proferida em audiência, julgamento em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, aqueles que estiverem previstos em metas do CNJ, entre outras mais. Se o advogado peticionar isso não vai alterar a ordem de conclusão, desde que não haja reabertura de instrução. Também é importante afirmar que em casos de anulação da decisão pelo Tribunal, o processo retorna ao juízo de origem com preferência, exceto se houver necessidade de dilação probatória. Ocorre, porém, que o CPC, em seu fim (art. 1.046, par. 5º), já prevê que essa norma somente se aplica aos novos processos, pois os antigos devem ser sentenciados de acordo com a ordem de distribuição. Portanto, deverão ser feitas duas listagens para que todos possam consultar se estas ordens estarão sendo observadas.

O tema “jurisdição nacional” passou a ser disciplinada de maneira mais adequada, albergando diversas outras situações que anteriormente não estavam previstas no CPC, tal como a possibilidade de demanda instaurada no Brasil quando se tratar de relação regida pelo CDC e o consumidor aqui tiver domicílio ou residência (art. 22, inc. II).

Também há um tratamento mais amplo no que diz respeito à cooperação internacional (que será “ativa”, quando depender de atuação de agentes estrangeiros, ou “passiva”, para cumprimento perante órgãos nacionais), que abrangerá o cumprimento das cartas rogatórias (art. 36), o auxílio direto (art. 28 – art. 34) e a ação de homologação de sentença estrangeira (art. 960 – art. 965).

Eventualmente, a jurisdição pode ser prestada de ofício, como no processo de restauração de autos, que é de jurisdição contenciosa em procedimento especial (art. 712). Desaparece a possibilidade de o inventário decorrer de iniciativa do magistrado (art. 989, inc. I, CPC-73).

A competência interna, por sua vez, recebe um tratamento muito mais adequado do que o atual (art. 42 – art. 53).

É mantido o princípio da perpetuatio jurisdictionis tal como já ocorre nos moldes atuais, embora sejam previstas algumas exceções à sua aplicação como quando suprimirem o órgão (art. 43).

Determinada norma constitucional (art. 109, par. 2º, CRFB) que era restrita a atuação em juízo da União, passa a ser estendida também para as demandas que envolvam o Distrito Federal e os Estados (art. 52).

É repetido o atual conceito de “conexão”, embora o mesmo tratamento prático (reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes), também ocorra entre processo de conhecimento e de execução (art. 55). A “continência”, por sua vez, apenas tem o seu processamento melhor detalhado (art. 56 – art. 57).

A prevenção do juízo, em casos de “conexão” ou de “continência”, ocorrerá pelo registro ou distribuição da petição inicial (art. 59).

As partes poderão eleger foro para litigar, devendo ele ser expresso a determinado negócio jurídico. O juiz poderá reputar esta cláusula ineficaz se vislumbrar que a mesma é abusiva. Após a citação, isso somente poderá ser feito se o demandado alegar este tema em contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (art. 63).

Outra inovação é que tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação, de modo que não mais subsistirá o instrumento denominado “exceção” (art. 64 c/c art. 337, inc. II).

Nos casos de incompetência, todos os atos processuais poderão ser aproveitados no novo juízo, inclusive as decisões judiciais, salvo se estas forem revogadas no outro órgão (art. 64, par. 4º).

Já um tema que mereceu um tratamento bastante reduzido no CPC foi sobre o direito de ação. De acordo com o mesmo, não mais será utilizada a expressão “condições da ação” como no anterior, da mesma forma que foi eliminada uma destas, que seria a “possibilidade jurídica do pedido”, limitando-se a prever que, para se postular em juízo, basta ter “legitimidade” e “interesse” (v.g. art. 17 c/c art. 485, inc. VI). Mas, todos os demais dispositivos sobre este tema, repetem em essência aqueles já constantes no atual CPC, cuidando do instituto da substituição processual e do interesse em promover ação com intento de obter tutela declaratória (art. 18 – art. 19). Na doutrina, já há debate se as condições da ação persistem (o que parece ser o melhor entendimento, já que mantidas a legitimidade e o interesse processual) ou se o tema passou a se referir a pressupostos processuais.

Quanto ao “processo”, desaparecem as disposições específicas sobre o processo cautelar, muito embora permaneçam as tutelas não satisfativas (cautelares) que, inclusive, podem ser prestadas por meio de uma nova sistemática de processamento denominada “tutela provisória”, que tanto pode ser concedida com base na urgência ou na evidência (art. 294 – art. 311). Da mesma maneira, também persiste o processo autônomo e acessório denominado “produção antecipada de provas” (art. 381 – art. 383).

            O procedimento para a concessão da gratuidade de justiça passa a ser disciplinado pelo CPC (art. 98 – art. 102). Ele agora pode ser deferido para todos ou apenas alguns atos processuais. Também é permitido que as despesas processuais sejam parceladas.

 

Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Impedimento e suspeição.

O tema litisconsórcio não teve mudanças do quadro atual. O CPC permanece conceituando o que é o litisconsórcio necessário e unitário (art. 114 e art. 116), bem como as providências que o magistrado deve adotar quando perceber a ausência de litisconsortes no processo (art. 115, par. único), entre outras matérias que não inovam. Permanece a benesse do prazo processual em dobro se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores (art. 229), exceto em poucas situações, como quando se o processo for “eletrônico”.

As modalidades intervenção de terceiros passam a ser: assistência simples, assistência litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae (art. 119 – art. 138). A oposição persiste, mas como procedimento especial de jurisdição contenciosa (art. 682 – art. 686). A nomeação à autoria desaparece, mas passa a ser possível que o demandado alegue ilegitimidade passiva em contestação e, se o demandante concordar, poderá ser alterado o ocupante do polo passivo (art. 338 – art. 339).

O impedimento ou suspeição do magistrado ou dos servidores devem ser alegados por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato (art. 146).

 

Atos processuais e seus vícios.

O CPC prevê, de maneira inédita, a possibilidade de as partes, de comum acordo, ajustarem mudanças no procedimento comum para ajustá-lo às especificidades da causa, inclusive com a previsão de calendário para a prática dos atos processuais, o que vem sendo denominado como “negócios processuais” (art. 190). O magistrado, contudo, pode refutar este ajuste quando verificar nulidade ou abusividade.

Entre as situações mais corriqueiras que estão sendo indicadas como possibilidade de serem objeto de convenções processuais entre as partes, podem ser citadas as seguintes: a) para a modificação do procedimento (art. 190); b) para a criação de calendário para a prática de atos processuais (art. 191); c) para que o saneamento do processo possa ser efetuado pelas próprias partes (art. 357, parágrafo  2º); d) para a inversão do ônus da prova ser realizada pelas próprias partes extrajudicialmente (art. 373, parágrafo  4º); e) para a renúncia à impenhorabilidade de bens por convenção entre as partes (art. 833); f) para a renúncia à força executiva do título extrajudicial por convenção processual (art. 785); g) para dispensar caução em cumprimento provisório de sentença; h) para que não seja promovido cumprimento provisório da sentença; i) para renúncia prévia ao direito de recorrer ou de não produzir provas; j) para alterar efeito inerente a recurso; k) para criar hipóteses de sustentação oral não prevista em lei ou mesmo ampliação do seu prazo; l) para alteração de prazos peremptórios; m) para modificar deveres e sanções processuais. Este tema, sobre o real alcance das convenções processuais, é, sem sombra de dúvidas, um dos mais polêmicos da novel legislação.

Também passa a ser autorizada a possibilidade de certos atos processuais, como intimações e penhoras, serem realizados em domingos, feriados ou mesmo fora dos dias úteis independentemente de autorização judicial, o que é totalmente distinto do modelo anterior (art. 212, par. 2º).

Os prazos, por sua vez, passarão a ser contados por dias úteis e não por dias corridos (art. 219). De positivo, há norma (art. 218, par. 4º), reputando como “tempestivos”, os atos praticados antes do termo inicial.

O processo e os prazos serão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220), muito embora os magistrados, servidores, membros do Ministério Público, entre membros de outras carreiras devam continuar trabalhando, salvo casos de férias.

            Passa a ser admitida, à semelhança do CPP, a prática de ato processual por videoconferência, quando for expedida alguma carta solicitando providência jurisdicional (art. 236, par. 3º).

A citação passa a ter como efeitos: induzir litispendência, tornar a coisa litigiosa e constituir em mora o devedor, ou seja, apenas os efeitos materiais serão mantidos (art. 240).

A prescrição passa a ser interrompida pelo “cite-se” (art. 240, par. único).

As modalidades de citação passam a ser as seguintes: correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico e por hora certa (art. 246).

É formalmente criada a carta arbitral, sendo mantidas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem (art. 237).

É permitido que o próprio advogado possa promover a intimação do patrono da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (art. 269, par. 1º).

É possível que a intimação seja feita na pessoa do advogado ou em nome da sociedade que ele pertença (art. 272, par. 1º).

O CPC possibilita o cadastro de pessoa para a retirada dos autos, casos em que o advogado, membro do Ministério Público ou Defensoria Pública já serão considerados como intimados (art. 272, par. 6º).

De novidade quanto aos vícios dos atos processuais, consta que o juiz, ao pronunciar a nulidade, deverá esclarecer quais são os atos processuais que se encontram maculados, ordenando as providências para que sejam repetidos ou retificados (art. 282).

 

Tutela Provisória.

Instituto inédito é o da tutela provisória (art. 294 – art. 311), que, em certos momentos, justifica o desaparecimento do processo cautelar autônomo.

Em casos de urgência (tutela provisória de urgência antecipada), o magistrado poderá concedê-la e determinar a citação do réu. A petição inicial em casos de urgência pode ser objetiva e, em caso de deferimento, o demandante terá um prazo para emendá-la. O réu, na sequência, é citado para comparecer à audiência de conciliação ou mediação. Se não for apresentado recurso pelo réu da decisão que concedeu a tutela provisória, ela se torna preclusa (sem gerar coisa julgada) e o processo será extinto sem resolução do mérito. Havendo interesse de qualquer das partes, poderá ser proposta uma demanda autônoma (ação revocatória), perante o mesmo juízo no prazo de 2 (dois) anos. Do contrário, os efeitos da decisão se tornarão estáveis.

Para a tutela provisória de urgência cautelar, segue-se procedimento muito parecido com o CPC-73, muito embora não haja mais a necessidade de instauração de 2 (dois) processos distintos (art. 305 – art. 310).

Por fim, quanto à tutela de evidência, a mesma pode ser tanto prestada em caráter provisório (v.g. art. 311), quanto definitivo (v.g. art. 355), dependendo do momento processual.

 

Processo de conhecimento e o novo procedimento comum.

O procedimento comum passa a ter a seguinte ordem: petição inicial à citação à audiência de conciliação ou mediação à defesa do réu (contestação ou reconvenção) à saneamento no gabinete ou audiência específica para estes fins à audiência de instrução e julgamento à sentença.

Este rito comum é aplicável subsidiariamente a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução (art. 318).

Desaparece o procedimento comum sumário.

A petição inicial deverá observar os mesmo requisitos do CPC-73, além de o demandante ter que se manifestar quanto à opção se gostaria ou não que fosse realizada a audiência de conciliação ou mediação (art. 319, inc. VII). As demandas de danos morais deverão ter pedido determinado (art. 292, inc. V), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, par. 1º, inc. II).

Para eventuais modificações do pedido (aditamento ou alteração), o autor deve formular requerimento neste sentido até a citação para que a mesma se opere independentemente de consentimento do demandado. Contudo, mesmo após a citação é possível a modificação se houver a concordância do réu, hipótese em que o mesmo terá prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. Somente após o saneamento do processo é que não mais será possível qualquer aditamento ou alteração (art. 329).

O indeferimento da petição inicial (art. 330) ocorre em quase as mesmas situações do CPC-73, com exceção da prescrição e decadência que passaram a ser previstas acertadamente como casos de improcedência liminar. Em caso de recurso interposto pelo demandado, permanece a possibilidade de o juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 331).

A improcedência liminar do pedido (art. 332) pode ocorrer nas seguintes situações: a) contrariedade à Súmula do STF e do STJ; b) contrariedade ao julgamento de recursos repetitivos efetuados pelo STF ou pelo STJ; c) contrariedade ao julgamento proferido no incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) contrariedade à enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local; e) contrariedade à enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local. Em caso de recurso interposto pelo demandado, também permanece a possibilidade de o juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

A audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se as partes manifestarem expressamente desinteresse em sua realização ou quando o direito não permitir solução consensual (art. 334, par. 4º). O autor deve se manifestar na própria petição inicial e o demandado em simples petição até 10 (dez) dias antes de sua realização. O não comparecimento das partes caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de sanção pecuniária. Estas audiências deverão ser designadas com intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte, o que soa inconstitucional por ofensa à separação dos Poderes (art. 2º, CRFB). Com efeito, inadmissível a interferência de um Poder ao outro no exercício da sua atividade fim. Um paralelo para demonstrar este absurdo seria o Poder Judiciário disciplinar, por meio de decisão judicial, de quantos em quantos minutos os congressistas devem votar projetos distintos de Lei.

A contestação continua sendo apresentada em 15 (quinze) dias, embora o termo inicial possa variar conforme o caso (art. 335). Havendo a realização da audiência de conciliação ou mediação, o prazo se iniciará da data da mesma, caso não haja composição amigável.

O princípio da eventualidade continuará como atualmente, já que nesta peça o demandado deve trazer todas as suas teses defensivas (336).

São mantidas as questões preliminares, com alguns ajustes (art. 337). Por exemplo, a incompetência relativa agora passa a ser manifestada em contestação (art. 337, inc. II). Esta matéria, por sinal, juntamente com a convenção de arbitragem, são as únicas que não podem ser pronunciadas de ofício pelo magistrado (art. 337, par. 5º). Outras preliminares novas são: erro na atribuição do valor da causa ou concessão indevida de gratuidade de justiça ao demandante.

Também é autorizado, de maneira inédita, que, se o réu alegar ilegitimidade passiva, possa o autor assim reconhecer e promover retificação da petição inicial, caso em que o mesmo arcará com as despesas do profissional que representou o réu primitivo (art. 338 – art. 339). De certa maneira, é como se fosse uma “nomeação à autoria” já prevista no CPC-73, mas de uma maneira muito mais ampla.

De maneira absolutamente imprópria, o CPC passa a prever que, em todos os casos, o membro da defensoria pública não mais possui o ônus da impugnação específica, ou seja, que o mesmo poderá a partir de então sempre contestar por negativa geral (art. 341, par. único).

A reconvenção deve ser apresentada na própria contestação (art. 343). De novidade, há a permissão para que a mesma seja proposta pelo demandado e um terceiro em litisconsórcio e até mesmo em face do autor primitivo e de um terceiro. Admite-se reconvenção na ação monitória, mas não reconvenção da reconvenção.

A revelia permanece com o mesmo tratamento do CPC-73 (art. 344 – art. 346).

Se o réu não contestar, mas ocorrendo qualquer hipótese de não incidência dos efeitos da revelia, o demandante terá que ser intimado para informar se pretende produzir ou não algum meio de prova (art. 348). Se, porém, a defesa for apresentada com algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o autor será ouvido em 15 (quinze) dias (art. 350). Esta providência (oitiva do demandante) também é adotada se for apresentada questão preliminar em contestação (art. 351).

Admite-se expressamente a extinção parcial do processo ou o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356). Nestes casos, se prevê que o recurso cabível para impugnar o ato decisório é o agravo na modalidade por instrumento (art. 1.015, inc. II). Esta decisão parcial poderá desde logo ser liquidada e executada em autos suplementares, se for o caso. Em casos de extinção total do processo ou de julgamento antecipado total do mérito, o recurso já passa a ser o de apelação.

O saneamento deve ser efetuado pelo magistrado por meio de uma decisão interlocutória (art. 357). Havendo dúvidas, qualquer parte pode pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias. Também se permite que as partes apresentem ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito. Havendo complexidade, poderá ser designada uma audiência especial para esta finalidade. As pautas de audiência de saneamento deverão ser preparadas com intervalo mínimo de uma hora entre as audiências, o que é inconstitucional por ofender a separação entre os Poderes (art. 2º, CRFB).

Quanto a audiência de instrução e julgamento, não mais consta que o juiz colhe a prova diretamente. Contudo, apenas na prova testemunhal é que consta a adoção do sistema do cross examination, que autoriza que o próprio advogado possa formular perguntas diretamente (art. 459). Na ausência de testemunha ou perito, a AIJ poderá ser cindida apenas se as partes concordarem. Esta audiência poderá ser gravada por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial (art. 365, par. 6º).

 

Teoria geral das provas e provas em espécie.

Permanece a iniciativa probatória do juiz (art. 370), bem como a adoção do sistema da persuasão racional (art. 371). Passa a ocorrer expressa previsão do uso da prova emprestada, desde que respeitado o contraditório (art. 372).

É repetida a atual regra do ônus da prova, no sentido de que o mesmo deve ser exercido por aquele que fez a afirmação (art. 373). No entanto, é autorizada a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, de modo a permitir que haja a inversão por decisão devidamente motivada, quando for verificado que uma das partes se encontra em melhores condições de produzir a aludida prova. Aliás, também consta a impossibilidade da inversão do ônus da prova ser determinada na própria sentença, eis que a parte atingida deve ter a oportunidade de desempenhar este mister.

Permanece a produção antecipada de prova (art. 381 – art. 383), com feição de processo autônomo e acessório, em que se objetiva uma tutela não satisfativa. É adotado o entendimento de que esta demanda não previne a competência para a demanda principal (art. 381, par. 3º). Neste procedimento, não se permite defesa ou recurso, salvo se houver indeferimento da produção da prova (art. 382, par. 4º).

Passa a ser regulada a “ata notarial” (art. 384) , caso em que se ocorrer fato durante o tramitar do processo que seja controvertido e apresente relevância para situação jurídica de alguém, poderá o interessado requerer que a mesma conste em ata lavrada por escrivão.

O CPC trata dos documentos eletrônicos de forma bastante sucinta e evasiva (art. 439 – art. 441), tanto que se recomenda a verificação da legislação própria a respeito (Lei 11.419/06).

A prova testemunhal deixa de ser tarifada em algumas hipóteses, pois não foi mantida antiga norma do CPC-73 (art. 401), bem como foi revogada outra do CC em igual sentido (art. 1.072, inc. II).

O CPC também trata acertadamente como “desembargadores” aqueles magistrados atuantes na 2a instância da Justiça Federal e Trabalhista (art. 454, inc. X). Este dispositivo cuida daquelas pessoas que não são obrigadas a comparecer a AIJ no dia designado, por terem o direito de serem inquiridas em sua residência ou onde exercem suas atividades. Contudo, o mesmo desprestigia os magistrados de primeira instância, que têm idêntico direito reconhecido pela LOMAN (art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79).

Os advogados podem ficar encarregados de intimar suas próprias testemunhas (art. 455).

O CPC passa a adotar o sistema cross examination, permitindo que o patrono da parte possa fazer perguntas diretamente à testemunha (art. 459). Curiosamente, o CPC nada dispõe sobre a forma de inquirir as demais pessoas na AIJ (exemplo, as próprias partes).

A prova pericial pode ser substituída por prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade (art. 464, pars. 2º e 3º). Neste caso, será nomeado especialista que irá prestar esclarecimentos.

Admite-se que as próprias partes, de comum acordo, possam escolher o perito para a realização desta prova (art. 471).

 

Sentença, remessa necessária, coisa julgada e a liquidação do julgado.

O CPC conceitua sentença como o ato do juiz que põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, par. 1º), mas desde que tenha conteúdo terminativo (art. 485) ou definitivo (art. 487).

A desistência da ação poderá ser apresentada até a sentença. Contudo, havendo apresentação de resposta pelo réu, esta desistência somente poderá ser acolhida caso o mesmo concorde (art. 485, pars. 4º e 5º).

Em casos de sentença terminativa, o recurso permitirá ao magistrado exercer juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, par. 7º).

A sentença deve ter relatório, fundamentação e dispositivo (art. 489). Mas o relatório é dispensado quando se tratar de sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária de ratificação de protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (art. 712, CPC).

O CPC estabelece que as decisões judiciais sejam fundamentadas, para que possa ser verificado se o Estado legitimamente prestou a atividade jurisdicional ou se nela há alguma falha. De forma alguma se pode admitir que o magistrado atue arbitrariamente, não deixando claro às partes os motivos do seu convencimento. Consta que não são consideradas fundamentadas quaisquer decisões que: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos trazidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; f) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar existência de distinção no caso em julgamento ou a separação do entendimento (art. 489, par. 1º).

A parte relativa aos honorários recebe disciplina extensa (art. 85). Os honorários serão devidos na demanda principal, na reconvenção, cumprimento provisório ou definitivo da sentença, na execução (resistida ou não) e também nos recursos, cumulativamente.

Advogados públicos passam a ter direito aos honorários advocatícios, quando for criada Lei específica para tanto (art. 85, par. 19).

A sentença que condena a prestação pecuniária vale como título executivo judicial e pode também dar ensejo a constituir hipoteca judiciária, podendo ser transcrita em cartório de RGI (art. 494). Também poderá ser protestada após o trânsito em julgado (art. 517).

A remessa necessária é mantida (art. 496), com algumas alterações, especialmente quanto aos valores. No âmbito federal (união e respectivas autarquias e fundações), somente haverá esta remessa se a condenação for superior a 1.000 (mil) salários mínimos. No estadual, este patamar fica em 500 (quinhentos) salários mínimos e no municipal em 100 (cem) salários mínimos. Haverá remessa necessária quando o juiz converte o mandado inicial em mandado executivo na ação monitória promovida em face da Fazenda Pública (art. 701, par. 4º).

No julgamento de ações relativas às prestações de fazer, não fazer e de entrega de coisa se permite que o magistrado possa adotar meios executivos na própria sentença ou posteriormente. Em casos de não cumprimento por impossibilidade de obter o resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos (art. 497 – art. 501).

Elimina-se a ação declaratória incidental, mas a questão prejudicial será acobertada automaticamente pela coisa julgada, se dessa resolução depender o julgamento do mérito e desde que observados contraditórios prévios e o juízo tiver competência para tanto (art. 503, par. 1º).

A liquidação passa a ser por “arbitramento” ou pelo “procedimento comum” (art. 509, incs. I e II). Eventual parcela já liquidada na decisão poderá ser executava em apenso (art. 512). Há outros modelos de liquidação “específica” (art. 599 – art. 609), como ocorre na dissolução parcial de sociedade, que é um novo procedimento de jurisdição contenciosa.

 

Cumprimento da sentença.

O cumprimento de sentença continua a observar as regras do procedimento comum, em casos de omissão (art. 513).

Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa deverá esta fase se iniciar após requerimento do credor, seja este cumprimento definitivo ou provisório. O devedor, em regra, é intimado para cumprir a obrigação na pessoa do seu advogado, mas há situações em que o mesmo será intimado pessoalmente (por exemplo, quando representado pela Defensoria Pública ou quando o requerimento for efetuado há mais de um ano).

Entre os títulos judiciais (art. 515), as novidades são: créditos de auxiliares da Justiça que forem fixados por decisão judicial (antes eram extrajudiciais) e as decisões interlocutórias estrangeiras após a concessão do exequatur. Na maioria das vezes, os títulos judiciais não foram criados nos mesmos autos, o que ensejará novo processo com citação do devedor para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias.

A competência segue basicamente as mesmas disposições do CPC-73 (art. 516). Permanece a possibilidade de o credor escolher onde quer executar a obrigação de pagar entre as seguintes opções: mesmo juízo, domicílio do devedor ou onde o mesmo possui bens passíveis de penhora. De novidade, nas obrigações de fazer ou não fazer o cumprimento pode ser onde a mesma deve ser efetivada.

Passa a existir a possibilidade de se protestar uma sentença judicial (art. 517), depois do trânsito em julgado. É permitido que o executado que tenha ajuizado ação rescisória também faça a anotação desta notícia no título protestado. Com o pagamento, cabe ao próprio juízo oficiar determinando o cancelamento do protesto.

Todas as questões relativas à validade do procedimento pode ser arguida nos próprios autos (art. 518).

Permanece a responsabilidade do credor pela promoção de cumprimento provisório indevido, cujos prejuízos serão apurados nos mesmos autos (art. 520).

Para se levantar depósito em dinheiro ou expropriar os bens, o credor terá que prestar caução, que pode ser dispensada em algumas hipóteses: a) crédito de natureza alimentar, independentemente da origem, b) credor demonstrar situação de necessidade, c) pender o recurso de agravo da inadmissão de recurso extraordinário ou especial; d) sentença estiver de acordo com súmula do STF e do STJ ou nos casos em que já acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. Contudo, a caução deve ser exigida se a sua dispensa resultar em risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 520).

A multa de 10% é aplicável ao cumprimento provisório de sentença, assim como a fixação de novos honorários (art. 520, par. 1º).

O cumprimento provisório deve vir acompanhado de diversas peças, exceto quando forem autos eletrônicos (art. 522).

O ato de depositar o valor não é interpretado automaticamente como anuência à decisão, eis que o executado poderá apresentar recurso (art. 520, par. 3º).

Se no cumprimento provisório houver alienação judicial de bem, esta não será desfeita (art. 520, par. 4º).

 

Cumprimento definitivo da sentença que condena a obrigação de pagar.

Esta fase se inicia após o trânsito em julgado da sentença por meio de requerimento a ser apresentado pelo credor (art. 523).

O requerimento deve vir com planilha atualizando a dívida de maneira pormenorizada (art. 524). Havendo dúvidas quanto ao valor apresentado, a execução é feita no valor apresentado pelo exequente e a penhora será no montante que o magistrado achar adequado (art. 524, par. 1º).

O devedor é intimado para cumprimento em 15 (quinze) dias e caso permaneça silente arcará com multa de 10% e mais honorários advocatícios em novos 10% (art. 523, par. 1º).

Após o término deste prazo, já é expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, par. 3º).

Também após estes 15 (quinze) dias se inicia o prazo para apresentação de impugnação, independentemente de prévia garantia do juízo (art. 525). Mas mesmo após este prazo podem ser trazidas novas defesas por petição simples, desde que sejam supervenientes ao fim do prazo. Entre os temas que podem ser alegados na impugnação, de novidade há a possibilidade de se alegar incompetência absoluta e relativa no que diz respeito apenas ao juízo da execução (art. 525, par. 1º, inc. VI). O impedimento e a suspeição do juiz devem ser alegados por petição específica com esta finalidade (art. 146).

A impugnação pode vir a ter efeito suspensivo se houver requerimento do executado, constrição prévia de bens e risco de dano, ainda que seja possível novos atos como substituição, reforço ou redução da penhora (art. 525, par. 6º).

Antes de ser intimado para cumprir em 15 (quinze) dias, o próprio réu pode oferecer em juízo o valor que acha devido, apresentando planilha. Na sequência, o autor é ouvido em 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado. Se o depósito for insuficiente, haverá multa de 10% e honorários de 10% a serem arcados pelo executado, seguindo-se execução nos próprios autos pela diferença. Também vale para o cumprimento provisório da sentença (art. 526).

 

Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.

O título executivo pode ser qualquer tipo de decisão judicial, inclusive as interlocutórias, sejam os alimentos definitivos ou provisórios (art. 528). O credor pleiteia o início e o devedor será intimado pessoalmente para pagamento em 3 (três) dias. Se neste ínterim o devedor demonstrar a impossibilidade de pagar, o magistrado se limitará a determinar o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, par. 1º). Em caso de não pagamento ou de ausência de justificativas, será decretada sua prisão entre o prazo de 1 a 3 meses (528, par. 3º).

A prisão não abate a dívida. Para ser possível a prisão, o débito é aquele que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução além dos que vencerem no processo, nos termos do verbete 309 da súmula do STJ (art. 528, par. 7º).

Se for o caso, pode ser requerido o cumprimento provisório da sentença nos mesmos moldes de qualquer outra obrigação de pagar. Neste caso, o credor levantará mensalmente os valores depositados independentemente de caução (art. 531).

A execução poderá ser feita no domicílio do credor (art. 528, par. 9º).

Há previsão para desconto em folha de pagamento (art. 529), como já previa o CPC-73. Mas se o empregador não cumprir a decisão, estará praticando crime de desobediência (art. 529, par. 1º). Contudo, há tipo penal específico para tanto na Lei de alimentos (art. 22, par. único, Lei nº 5.478/68), que deve prevalecer por meio do critério da especialidade.

Passa a ser possível o desconto em folha de pagamento mesmo para pagamento dos débitos anteriores (art. 529, par. 3º). A execução dos alimentos provisórios fica em apenso ao processo de alimentos, ao contrário dos definitivos. Se for verificada conduta procrastinatória, o juiz oficiará o Ministério Público para ciência de possível crime de abandono material (art. 532). É mantida a constituição de capital para alimentos indenizatórios, embora esta medida possa ser substituída por inclusão do credor em folha de pagamentos (art. 533).

 

Cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar pela Fazenda Pública.

Esta execução deixa de ser autônoma e passa a compor uma segunda fase do mesmo processo anterior (art. 534). O credor deve fazer requerimento com planilha da dívida. Neste modelo não é aplicável a multa de 10% (art. 534, par. 2º).

A Fazenda Pública será intimada na pessoa do seu procurador para impugnar em 30 (trinta) dias (art. 535). O tratamento é assemelhado ao que ocorre na execução em face de particular no que diz respeito às matérias a serem apresentadas. Não apresentada impugnação ou sendo ela rejeitada, será requisitado o precatório ou o RPV conforme o caso. Admite a requisição imediata da parcela incontroversa da dívida (art. 100, par. 8º, CRFB).

 

Cumprimento da sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa.

O juiz pode iniciar o cumprimento da sentença até mesmo de ofício, neste procedimento que é bem simplificado (art. 536 – art. 538). É possível a fixação de meios executivos para forçar a satisfação da obrigação. O CPC prevê que o devedor pode apresentar impugnação, mas não fala quando será intimado e os dispositivos que falam em intimação indicam que é apenas para o cumprimento de obrigação de pagar (art. 536, par. 5º).

O juiz pode determinar as astreintes de ofício. Literalmente, só é possível alterar o valor da multa vincenda, embora possa excluir as anteriores (art. 537, par. 1º). É permitido o cumprimento provisório das multas, embora o valor só possa ser levantado após o trânsito em julgado ou na pendência do agravo ao recurso extraordinário ou especial (art. 537, par. 3º).

 

Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

Na consignação em pagamento, prevê que se o depósito não for feito pelo réu junto com a inicial o caso será de extinção sem resolução do mérito (art. 542, par. único).

Na ação de “exigir contas” (art. 550 – art. 553), não há mais o rito para a de “dar contas”, que agora será o “comum”.

Nas possessórias, consta expressamente a característica da fungibilidade (art. 554). Inova ao permitir que quando houver excessivo número de réus a citação poderá ser aos que se encontrarem no local e por edital quanto aos demais (art. 554, par. 1º). Também permite que o réu possa, na contestação, pleitear proteção possessória (art. 556). Durante este processo, tanto autor como réu não podem propor demanda que busca reconhecer o domínio do bem (art. 557). O rito especial é apenas quando o esbulho ou turbação tiver ocorrido em menos de um ano e dia, pois nos demais é observado o rito comum (art. 558). Na demanda de manutenção de posse há possibilidade de liminar antes da oitiva do demandado (art. 562). Nos litígios coletivos envolvendo disputa de posse, se a liminar não for executada em um ano da data da distribuição, será designada audiência de mediação, com a presença do Ministério Público (art. 565, par. 1º).

A divisão e demarcação de terras podem ser realizadas em caráter extrajudicial, desde que os interessados sejam maiores e estejam de acordo (art. 571). Isso também ocorre com a usucapião, que deixa de existir como rito especial (art. 1.071). Na ação de divisão de imóvel, o CPC cria uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário: ela ocorre quando a demanda divisória é acolhida e isso atinge indevidamente o imóvel de confinante, que deverá propor uma nova demanda em face de todos os condôminos (art. 594);

A ação de dissolução parcial de sociedade (art. 599 – art. 609), era mencionada no modelo antigo (art. 1.218, inc. VII, CPC-73), sendo disciplinado até então pelo antigo DL nº 1.608/39. Pode ter por objeto resolver a sociedade ou retirada de sócio falecido, entre outras finalidades relacionadas. É instruída com o contrato social consolidado (documento indispensável). Todos os sócios deverão ser citados (litisconsórcio passivo necessário). A sociedade, mesmo não citada, se submete aos efeitos da coisa julgada (ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada). Se estiverem de acordo, passa-se a liquidação. Se for apresentada defesa, segue-se o procedimento comum. Contudo, a liquidação necessariamente é a específica deste rito. Será fixada uma data de resolução da sociedade (ex.: data do falecimento do sócio que se pretende excluir).

No inventário (art. 610 – art. 673), consta que o mesmo poderá ser realizado extrajudicialmente (art. 610, par. 1º), de acordo com lei específica (Lei nº 11.441/07), o que reflete mais um exemplo de desjudicialização, ao lado dos já mencionados casos da divisão e demarcação, bem como da usucapião. Deve ser instaurado em dois meses (art. 611), podendo ser prorrogado este prazo por idêntico prazo. Questões de alta indagação (que necessitam de prova) devem vir pela via comum (art. 612). O juiz deixa de ter legitimidade ativa para instaurar o inventário. Por outro lado, o companheiro passa a ter legitimidade (art. 226, par. 3º, CRFB). Continua possível que o inventariante requeira a insolvência do espólio (art. 618, inc. VIII), embora este tema permaneça a ser regulado pelo CPC-73 ainda que o CPC esteja em vigor (art. 1.052). O incidente de remoção do inventariante tramita em apenso (art. 623, par. único). Na partilha, o juiz pode deferir que provisoriamente um dos herdeiros tenha o exercício de usar e fruir de determinado bem. É fixado o prazo de um ano para ação que busque anular partilha amigável e são enumeradas outras hipóteses em que a sentença homologatória pode ser objeto de ação rescisória (art. 657). Permanece a possibilidade de inventário por meio de arrolamento (art. 664). Alguns bens são excluídos de inventário e partilha (art. 666), como as contas de FGTS (Lei nº 6.858/80). São mantidas as hipóteses de cumulação de inventários em alguns casos (art. 672).

Os embargos de terceiro permanecem com o mesmo tratamento, apenas com ajustes nas redações dos dispositivos (art. 674 – art. 680). Passou a prever quem é o legitimado passivo (aquele a quem aproveita a constrição – art. 677, par. 4º). Após a defesa, seguem procedimento comum (art. 679). Há limitação para as defesas na contestação em caso de embargos de credor com garantia real (art. 680).

A oposição deixa de ser uma modalidade de intervenção de terceiros e passa a ser um procedimento especial de jurisdição contenciosa. O tratamento permanece o mesmo (art. 682 – art. 686).

A habilitação (art. 687 – art. 692) ocorre quando falece uma das partes e há interesse dos interessados em proceder à sucessão. É processada nos mesmos autos, com suspensão da causa (art. 688). Havendo impugnação dos interessados, ela passa a ficar em apenso (art. 691). Trata-se de nova ação, com citação, defesa, instrução e decisão que pode gerar coisa julgada nos termos da legislação (art. 692).

O CPC disciplina as “ações de família” (art. 693 – art. 699), para os casos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, visitação e filiação. A ação de alimentos, contudo, permanece regida por legislação própria (Lei nº 5.478/68). Nestas demandas, deve ocorrer um esforço para a solução consensual. É possível a tutela provisória. Haverá audiência de mediação ou conciliação, que podem se dividir em tantas sessões quanto forem necessárias (art. 696). Permanecendo o litígio, devem observar o procedimento comum (art. 697). O Ministério Público atua como fiscal da Lei em casos de participação de incapazes (art. 698).

A ação monitória agora é possível também para entrega de bens fungíveis e obrigação de fazer ou não fazer (art. 700, inc. III). São relacionadas hipóteses de indeferimento da petição inicial, além daquelas tradicionais (art. 700, pars. 2º e 4º c/c art. 330). Permite tutela de evidência para que seja expedido o mandado inicial (art. 701). Se o réu cumprir, ficará isento apenas das custas processuais (art. 701, par. 1º). Não sendo cumprida a obrigação ou apresentados embargos monitórios, converte-se o mandado em título executivo judicial (art. 701, par. 2º). Desta decisão de conversão é cabível ação rescisória (o CPC não deixa bem claro que é uma nova decisão, mas assim é na jurisprudência há anos – art. 701, par. 3º). A Fazenda Pública tem o direito a reexame necessário (art. 701, par. 4º). Admite-se reconvenção na ação monitória, mas não reconvenção da reconvenção (art. 702, par. 6º). O juiz pode autorizar a autuação dos embargos em apartado (art. 702, par. 6º). Há possibilidade de fixar multa por litigância de má-fé tanto em relação ao demandante quanto ao demandado em alguns casos (art. 702, par. 10).

A homologação de penhor legal (art. 703 – art. 706), era tratada como cautelar autônoma e atualmente se encontra como procedimento especial de jurisdição contenciosa. Esta via pode ser realizada extrajudicialmente nos dias atuais, como em outros casos permitidos pelo CPC (v.g. usucapião, demarcação e divisão de imóveis, inventários, dentre outras – art. 703, par. 2º). Basicamente, há uma audiência específica no início (art. 705) e restrição a teses defensivas (art. 704), pois no restante este procedimento também segue o rito comum.

A regulação de avaria grossa é tratada como procedimento especial de jurisdição contenciosa (art. 707 – art. 711). As “avarias grossas” são as despesas extraordinárias e as decorrentes de sacrifício do capitão da embarcação (ou à sua ordem) para salvar o navio ou a carga (exemplo: lançar ao mar materiais inflamáveis). O objetivo deste procedimento é repartir os gastos com seguradoras, armadores e donos das mercadorias, ou seja, que haja um vínculo de solidariedade entre elas. Neste procedimento, o objetivo será nomear um regulador de avarias, abrindo-se o processo de avaria grossa.

Por fim, a restauração de autos (art. 712 – art. 718), passa a ser disciplinada de maneira mais abrangente pelo CPC. É admitida que a mesma seja realizada até mesmo em relação a autos eletrônicos (art. 712). Trata-se de processo que pode ser iniciado de ofício pelo juiz ou por qualquer dar partes ou o Ministério Público (art. 712). As peças exigidas por Lei serão apresentadas (art. 713). A parte contrária será citada. Será possível repetir prova produzida em audiência. Podem ser tomados depoimentos dos servidores e auxiliares da justiça. Após julgamento da restauração, nestes autos seguirá o processo primitivo (exceto se o mesmo reaparecer – art. 716, par. único). Nos Tribunais, preferencialmente esta demanda é distribuída ao mesmo relator do processo anterior. Os responsáveis pelo desaparecimento podem ser punidos, até mesmo em esfera cível e penal (art. 718).

 

Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

O CPC cuida de diversos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (art. 719 – art. 770).

O primeiro procedimento é o da notificação e interpelação (art. 726 – art. 729), que antes eram reguladas como “cautelares”. O protesto judicial também é tratado neste procedimento (art. 726, par. 2º). Após oitiva do interessado e da realização da notificação ou o protesto, os autos serão entregues ao interessado (art. 729).

A alienação judicial é procedimento a ser adotado quando entre os interessados não houver disposição sobre a venda dos bens. Segue a mesma sistemática da expropriação em execução (art. 730).

O divórcio e separação consensuais, bem como a extinção de união estável e da alteração de regimes de bens do matrimônio (art. 731 – art. 734), devem ser requeridos por petição assinada por ambos os cônjuges. O divórcio, separação e extinção de união estável podem ser realizados extrajudicialmente, o que reforça o caráter de ser função administrativa. Admite-se advogado comum nestes procedimentos. Ao fim, consta que a sentença nestes casos fará coisa julgada, o que sugere ser função jurisdicional.

Os testamentos e codicilos (art. 735 – art. 737), passam a ser regulados de forma mais exaustiva e atualizada do que o CPC-73, pois agora já cita as espécies existentes (por exemplo, o testamento marítimo).

Na herança jacente (art. 738 – art. 743), o tratamento também ficou mais extenso e até se possibilita uma inspeção judicial no local ou até do delegado, se for o caso. Se após a publicação dos editais surgir algum herdeiro, este procedimento é convertido em inventário. Quanto a eventuais credores, os mesmos podem se habilitar no inventário ou intentar ação de cobrança. Se não aparecer ninguém em um ano, a herança é considerada jacente. Ao final deste procedimento, o CPC diz que a sentença transita em julgado (mais uma vez reiterando se tratar de atividade jurisdicional).

Quando se pretender declarar a ausência nos casos previstos em Lei (art. 744 – art. 745), o juiz mandará arrecadar os bens do ausente (atividade jurisdicional de ofício, pra quem vislumbra este caráter na jurisdição voluntária) e irá nomear curador. Serão publicados editais. Após, os interessados podem requerer a abertura da sucessão provisória e, posteriormente, a sua conversão em definitiva. Se após regressar o ausente, o mesmo terá que demandar em ação própria eventual direito sobre seus bens.

As coisas vagas cuidam de um procedimento que pode ser iniciado pela autoridade policial e seu tratamento no CPC é inconclusivo (art. 746).

A interdição (art. 747 – art. 763) passa a ser regulada de maneira mais ampla. São relacionados os legitimados ativos. Deve ser juntado laudo médico (documento indispensável) ou justificar impossibilidade. O magistrado terá que entrevistar o interditando, se for o caso até mesmo fora do juízo. A posterior prova pericial pode ser realizada por uma junta de especialistas. A sentença comportará apelação, que será recebida apenas no efeito devolutivo. É possível o levantamento da interdição, em novo processo que ficará em apenso. O tutor ou curador nomeado podem ser removidos pela promoção de ação autônoma ajuizada pelo Ministério Público ou por outro que tenha interesse. Após o fim da tutela ou curatela, há a necessidade de se prestar caução. Ressalta-se, ainda, que o CPC revoga normas do CC sobre o tema (art. 1.072, inc. II).

A organização e fiscalização das fundações (art. 764 – art. 735) segue o mesmo tratamento do CPC-73. De novidade, a possibilidade de o Ministério Público ingressar em juízo com o intuito de extingui-la, em casos distintos como, por exemplo, quando seu objeto se tornar ilícito.

Por fim, há ainda o procedimento para ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (art. 766 – art. 770). Existia norma no modelo anterior (art. 1.218, inc. VIII, CPC-73), que determinava que este tema seria regulado ainda pelo antigo CPC-39. Com o CPC, passa a vigorar apenas as disposições deste quanto ao tema. Todos os protestos e processos testemunháveis firmados a bordo deverão ser apresentados pelo comandante da embarcação ao juiz de direito do primeiro porto, para ratificação judicial (outra hipótese em que há ausência de capacidade postulatória do provocador da atividade jurisdicional). As testemunhas e parte da tripulação serão ouvidas no mesmo dia. Após a audiência, será ratificado o protesto ou processo testemunhável, sem relatório.

 

Processo de execução.

O procedimento para título extrajudicial também se aplica ao cumprimento de sentença e às execuções com ritos distintos, como no CPC-73 (art. 771).

.Permanece a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, em patamar não superior a 20% do valor atualizado da execução que é revertido ao credor (art.774).

Também permanece o princípio da disponibilidade, bem como a responsabilidade do exequente em ressarcir eventuais prejuízos caso não tenha êxito (art. 775).

Faz constar que as cobranças das multas ou das indenizações decorrentes de má-fé serão executadas nos próprios autos (art. 777).

Na legitimidade passiva, foi incluído o responsável, titular do bem vinculado por garantia real, ao pagamento do débito (art. 779, inc. V).

É possível cumular várias execuções no mesmo processo, desde que seja o mesmo executado, mesmo procedimento e que o juízo seja competente para todos (art. 780).

De acordo com o CPC, diversos serão os foros em que a execução poderá ser deflagrada. Basicamente, as novas regras (art. 781), são: a) execução deve ser proposta no domicílio do devedor ou da eleição constante no título; b) se o executado tiver mais de um domicílio caberá ao exequente a escolha por qualquer um deles, o que também ocorre quando se tratar de vários executados com domicílios distintos; c) a execução pode ser proposta no foro da residência ou do local em que se encontra o executado, se o seu domicílio for desconhecido ou incerto; d) a execução também poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, malgrado nele não mais resida o executado.

Os atos determinados pelo magistrado poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas. Se for o caso, é requisitada força policial para auxílio. Também passa a ser possível que, havendo requerimento, possa o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, o que vale tanto para título judicial como extrajudicial (art. 782, pars.).

O rol dos títulos executivos extrajudiciais (art. 784) foi pouco modificado. Houve a exclusão dos créditos devidos a auxiliares da justiça que foram homologados judicialmente, pois estes se transformaram em títulos executivos judiciais. De novidade, há a inclusão dos créditos decorrentes de parcela de rateio de despesas em condomínio, se assim tiver sido estabelecido na convenção ou constante em ata de reunião convocada especialmente para este fim (o que já era previsto anteriormente – art. 12, par. 2º, Lei nº 4.591/64), bem como também foi incluída a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas previstas pelos atos por ela praticados. Permanecem aqueles outros previstos em Leis específicas como as cédulas de crédito rural (art. 41, DL nº 167/67), industrial (art. 10, DL nº 431/69), dentre outros.

O CPC prevê, lamentavelmente, que a parte pode optar por se valer do processo de conhecimento ainda que já disponha de título executivo extrajudicial (art. 785). Esta norma não traz nada em absoluto em prol da celeridade processual (art. 4º).

A “responsabilidade patrimonial” segue o mesmo tratamento do CPC-73, mas com alguns ajustes (art. 789 – art. 796). Diferencia a responsabilidade do sócio e do responsável em casos de desconsideração da personalidade jurídica. Também permite a execução de bens que foram transferidos em fraude a credores (mencionando que a transferência é “anulada” em demanda própria) e fraude à execução (que é tratada em dispositivo mais abaixo e que tem a transferência tida como “ineficaz” ao credor). Amplia as hipóteses em que a fraude à execução pode ocorrer, exigindo para a sua configuração o elemento subjetivo. Quando houver desconsideração da personalidade jurídica, o termo inicial para a fraude à execução é a partir da citação. Deve o juiz intimar o terceiro adquirente antes de decidir, para que ele ofereça embargos de terceiros em 15 (quinze) dias (trata-se de faculdade, pois, se assim não agir, ainda poderá este terceiro propor a mesma medida nos prazos que o CPC estipula ao regular esta via embargos de terceiros). Mantém o direito de preferência do fiador ou dos sócios da pessoa jurídica.

A petição inicial deve vir acompanhada do título executivo extrajudicial, planilha e também indicar a espécie de execução (por exemplo, é o caso da execução de alimentos, que pode ter o procedimento de obrigação de pagar ou o que permite a decretação da prisão civil, conforme preferir o exequente – art. 798). Esta peça já deve indicar os bens passíveis de penhora. Poderão ser requeridas medidas urgentes (aplicam-se as disposições da tutela provisória cautelar de arresto, já que a execução pode observar em caráter subsidiário tais normas). É mantida a possibilidade de averbar a certidão de distribuição.

Em casos de deferimento, haverá a interrupção da prescrição, que retroagirá a data da propositura da ação (art. 802).

São os seguintes casos de matéria de ordem pública: título executivo extrajudicial que não tenha obrigação certa, líquida e exigível, ausência de citação e execução iniciada antes de verificada condição ou termo (art. 803).

Permanece o princípio do menor sacrifício do executado, embora o devedor tenha que indicar qual seria o meio mais adequado, sob pena de manter os mais adequados (art. 805).

Para a entrega de coisa certa (art. 806 – art. 810), o devedor é citado para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias. Ao despachar, o juiz pode fixar multa em valor que pode ser alterado. Se o bem já foi alienado, será expedido mandado e o terceiro adquirente só será ouvido após depositá-la. Caso a coisa tenha se deteriorado, eventuais prejuízos serão apurados em liquidação. Quanto a coisas incertas, o CPC dispõe que abrange coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade e repete o mesmo tratamento do CPC-73 para a concentração da obrigação.

Nas execuções de obrigação de fazer ou não fazer (art. 814 – art. 823), o magistrado já estabelece multa ao despachar a inicial. Estabelece, igualmente, que o juiz pode reduzir valor de multa fixada entre as partes, o que soa inconstitucional. É bem certo que o dispositivo não esclarece se esta “multa” se refere à “cláusula penal” ou “astreintes”. No primeiro caso, esta interpretação estaria violando o princípio da inércia. Já no segundo, incabível que as partes possam, de comum acordo, engessar a atividade jurisdicional criando meios executivos ao largo do aparato judicial. Este artigo, portanto, deve ser interpretado no sentido de que a “multa” nele referida seja entendida como “cláusula penal”, mas desde que haja requerimento do interessado neste sentido, pois é a única forma de aproveitá-lo.

O réu deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo que o juiz estabelecer ou aquele que as partes tiverem ajustado. Se o executado não cumprir, poderá o exequente requerer a conversão em perdas e danos. Pode ser que o juiz defira que a obrigação seja cumprida por um terceiro.

O tratamento para execução de obrigação de não fazer é o mesmo do CPC-73 (art. 822 – art. 823).

Para a execução por quantia certa, o CPC esclarece que a expropriação será pela adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos da empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825).

Autoriza que o executado possa remir a execução, nos mesmos moldes atuais (art. 826).

O juiz determina a citação do executado e fixa 10% de honorários. Este patamar é reduzido à metade se o valor for pago em 3 (três) dias, contados da “citação” e não mais da “juntada do mandado”, o que sinaliza que o legislador adotou quanto a este tema o entendimento doutrinário minoritário. Se forem oferecidos e rejeitados os embargos, estes honorários podem ser majorados em até 20% do valor da causa, o que também ocorre se os mesmos não forem opostos (art. 827 c/c art. 829).

Continua sendo possível averbar a certidão de distribuição (art. 828).

Não sendo encontrado o devedor, é feito o arresto (art. 830).

A penhora continua gerando direito de preferência (art. 797), assim como a realização da hipoteca judiciária (art. 494).

Quando o CPC enumera os bens que são impenhoráveis (art. 833), o caput do dispositivo eliminou a expressão “absolutamente”, o que reforça o entendimento doutrinário de que mesmo os bens ali relacionados podem eventualmente ser objeto de constrição judicial, caso as partes tenham celebrado convenção processual neste sentido. Curiosamente e, acertadamente, a jurisprudência do STJ era contrária a esta possibilidade de renúncia sobre regras de impenhorabilidade absoluta de bens.

O CPC enumera uma ordem para a realização da penhora, chamada de “gradação legal”, embora não necessariamente esta tenha que ser realizada nesta estrita ordem (art. 835).

A penhora em dinheiro pode ser realizada por meio eletrônico como já ocorre atualmente. Esta penhora é feita com apreensão e o depósito dos bens. Após a penhora, o executado deve ser intimado na pessoa do advogado (art. 837).

A penhora pode ter o seu o termo averbado em cartório para afastar eventual alegação de boa-fé do comprador, o que indica que está sendo adotado o entendimento atualmente cristalizado no verbete 375 da súmula do STJ (art. 844).

Havendo dificuldades no cumprimento do mandado poderá ser requisitada força policial e esta conduta poderá configurar crime de desobediência ou resistência (art. 846, par. 2º).

É possível a substituição do bem penhorado em 10 (dez) dias da intimação da penhora, sempre que esta postura não gerar prejuízo ao credor (art. 847). Há um rol em que esta substituição pode ser requerida, como penhora sobre bens de baixa liquidez, entre outros, o que é indicativo de que a iniciativa também pode ser do credor (art. 848). Permanece a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, assim como da alienação antecipada dos bens, nos mesmos moldes do CPC-73 (art. 850).

Em casos de substituição, ampliação ou redução de penhora e venda antecipada, a outra parte será ouvida em 3 (três) dias antes de o juiz decidir (art. 853).

A penhora on-line permanece, embora literalmente estabeleça que somente poderá ser realizada se houver requerimento do credor. Trata-se de contradição com o dispositivo que regula a “gradação legal”, pois este estabelece que “dinheiro” é que deve ser objeto da penhora em primeiro lugar. Nela, o contraditório prévio (art. 9º) acertadamente é postergado (art. 854).

Admite-se penhora de crédito (art. 855 – art. 860). Nesta hipótese, o título ou documento deverá ser apreendido. Se permanecer em poder de terceiro, este assumirá a condição de depositário da importância. Permite que seja designada audiência especial na execução para depoimento do executado e do terceiro sobre o crédito, o que caracteriza um incidente cognitivo.

Passa a ser regulada a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas, que poderão ser alienadas em leilão judicial ou mesmo em bolsa de valores, conforme o caso (art. 861).

Retorna o instituto da “penhora de empresas”, bem como a de “outros estabelecimentos” e de “semoventes” (art. 862 – art. 865). Essa forma de penhora somente pode ser determinada se não houver outro meio menos gravoso. No caso de “empresa”, o risco é que um administrador judicial não saiba gerenciar o fluxo de caixa do negócio, levando a uma situação de ruína. Não foi por outro motivo que esta modalidade de penhora foi abolida do CPC-73, após as reformas.

Permanece a penhora de percentual de faturamento da sociedade (art. 867 – art. 869). Não há um valor prefixado e agora há a previsão de nomear um administrador-depositário para prestar contas mensalmente, o que burocratiza a sua efetivação. Também permanece a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel sem alterações.

A avaliação é realizada juntamente com a penhora, mas pode ser eventualmente repetida (art. 870).

Logo após a penhora e a avaliação, já deve ser dado inicio a etapa de expropriação dos bens, caso a execução não venha a ser suspendida (art. 875).

A adjudicação continua como nos moldes do CPC-73, mas melhor disciplinada (art. 876 – art. 878). Também faz alusão à possibilidade de o executado remir a execução até a assinatura do auto. Permite, de maneira inédita, que se for frustrada a alienação por iniciativa particular ou em leilão que seja dada nova oportunidade ao credor manifestar se tem interesse em adjudicar o bem.

A alienação pode ser por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879). A ordem é que primeiro seja a adjudicação, depois a por iniciativa particular e somente então o leilão (art. 880). Não vem sendo mais empregada a expressão “hasta pública”.

Os leiloeiros devem ter experiência de pelo menos três anos para atuarem nesta função (art. 880, par. 3º) e poderão ser indicados diretamente pelo próprio magistrado (art. 883).

É possível parcelar o pagamento em leilão (art. 895).

O CPC prevê a permanência da realização de dois leilões (art. 886, inc. V).

O preço vil é fixado inicialmente em 50% do valor da avaliação, mas o juiz pode estabelecer outro e isso constará no edital (art. 891, par. único). No caso do incapaz, permanece que o preço não pode ser inferior a 80% (art. 896).

Acabam os embargos a adjudicação ou a arrematação. Eventual ocorrência de vicio deverá ser ventilada por simples petição nos próprios autos e no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (o que se dá com a assinatura do auto). Se esta petição não tiver fundamento, esta postura pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa não superior a 20% do valor dos bens em favor do exequente (art. 903, pars.).

A satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem penhorado (art. 904). Não é possível que haja liberação de valores ou liberação de bens em plantão judiciário (art. 905, par. único). Em casos de adjudicação ou mesmo alienação, serão mantidos os créditos que recaem sobre os bens, tendo os credores um direito a sub-rogação sobre o respectivo preço (art. 908, par. 1º).

 

Execução contra a Fazenda Pública e a execução de alimentos.

Admite expressamente a possibilidade de execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública. A defesa é por embargos, em trinta dias (art. 910).

Quanto a execução de alimentos em título extrajudicial (art. 911 – art. 913), o panorama não discrepa do panorama do CPC-73. O credor escolhe se quer este procedimento (que tem possibilidade de prisão civil) ou se vai executar como qualquer dívida, sem nenhuma especialidade. Neste rito, o executado é citado para pagar em 3 (três) dias. O tratamento quanto à prisão civil é idêntico ao do cumprimento de sentença (art. 528).

Permanece a possibilidade de desconto em folha de pagamento (art. 912). Há um choque entre normas, pois o CPC prevê que o empregador que não efetua o desconto responderá por crime de desobediência. Contudo, há tipo penal específico previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, que deve prevalecer pelo critério da especialidade, que busca solucionar eventuais antinomias previstas no ordenamento jurídico.

Ainda que os embargos sejam apresentados e a execução fique suspensa, isso não impedirá que o credor levante mensalmente a importância da prestação (art. 913).

 

Embargos a execução e parcelamento.

Se o executado tencionar apresentar defesa, a mesma deverá ser instrumentalizada por meio dos embargos. Os embargos são oferecidos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado (art. 915). Mesmo que haja litisconsortes, o prazo não será diferenciado (art. 915, par. 3º).

É possível o parcelamento no mesmo prazo e nos moldes daquele constante no CPC-73, muito embora o mesmo não seja permitido para o cumprimento de sentença (art. 916, caput e par. 7º).

Também se afigura possível embargar em situações envolvendo carta precatória, caso em que os mesmos podem ser oferecidos tanto no juízo deprecado quanto no deprecante, com a informação de que a competência para apreciar a pretensão neles deduzida pertencerá a este último. A única ressalva é quando os embargos versarem exclusivamente sobre matéria ou fato praticado pelo juízo deprecado, hipótese em que este será o juízo competente (art. 914, par. 2º).

Os embargos poderão ser rejeitados nas mesmas hipóteses atuais do CPC-73 (art. 918).

A concessão de efeito suspensivo aos embargos também não inova em relação ao panorama anterior. Deste modo, continua sendo necessário para tanto a prévia garantia do juízo ou a presença de alguma situação autorizadora da tutela provisória (art. 919, pars.).

Após a admissão dos embargos, o exequente será ouvido para resposta em 15 (quinze) dias, o que configura uma hipótese de citação na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 920, inc. I). Após, o magistrado irá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução e julgamento, conforme o caso (art. 920, incs. II e III).

A sentença que for proferida nos embargos comporta recurso de apelação, que continuará tendo efeito suspensivo em casos de extinção sem resolução do mérito ou julgamento pela improcedência (art. 1.012, par. 1º, inc. III).

 

Suspensão e extinção da execução.

A suspensão da execução mantêm as hipóteses do CPC-73 e estabelece outras já reconhecidas (como a concessão do parcelamento – art. 921).

De novidade, estabelece que, após a suspensão pela ausência de bens penhoráveis, o juiz tenha que aguardar 1 (um) ano, dentro do qual a prescrição estará suspensa, sendo que somente após o seu decurso é que os autos serão arquivados. Na sequência, o prazo prescricional volta a correr integralmente. Após o decurso do novo prazo, o juiz desarquivará o processo e ouvirá as partes para, na sequência, pronunciar a prescrição intercorrente (art. 921, pars.). É modelo já adotado na LEF (art. 40, Lei 6.830/80).

A extinção da execução mantêm os casos anteriores, além de acrescentar outros como a pronúncia da prescrição intercorrente (art. 924).

 

Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

O CPC recomenda que os tribunais uniformizem sua jurisprudência e que editem enunciados de súmulas. Também determina que os magistrados devem observar as decisões do STF em controle de constitucionalidade, as súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, assim como os enunciados do STF e do STJ em matéria constitucional e infraconstitucional, além da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (art. 927).

É admitida a participação do amicus curiae para rediscussão de tese (overruled), com possibilidade de modulação dos efeitos para o novo entendimento a ser adotado (art. 927, par. 2º).

O princípio da publicidade dos atos judiciais deve ser aplicado nos julgamentos dos tribunais (art. 927, par. 5º).

O CPC determina que o primeiro recurso referente a um processo torna prevento o relator para eventual recurso subsequente, o que também é aplicável aos processos conexos. Certamente, esta norma trará algumas reflexões. É que, não raro, pode ser que o relator tenha sido removido para outro órgão, o que parece sugerir que cessa essa “prevenção” (art. 930, par. único)

Entre os poderes do relator (art. 932), consta a possibilidade de apreciar o pedido de tutela provisória que lhe for apresentado ou negar seguimento a recurso. Vale dizer que, em casos de inadmissão, primeiro o relator terá que conceder prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou apresentar a documentação faltante. Também consta que o mesmo somente poderá dar provimento monocraticamente ao recurso após ter intimado o recorrido para apresentar as contrarrazões. Além disso, caberá ao mesmo decidir o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado originariamente no tribunal, o que, obviamente, somente se aplica para causas de competência do próprio órgão colegiado, pois seria inadmissível incluir um terceiro ao processo após a sentença já ter sido proferida.

Desaparece a figura do “revisor”.

Devem ter pelo menos 5 (cinco) dias entre a publicação da pauta e a realização da sessão de julgamento, exceto naqueles cujo julgamento originário tenha sido adiado (art. 935).

O CPC estabelece ordem para o julgamento em sessão (art. 936). Primeiro serão aqueles que tiveram requerimento para sustentação oral. Após, os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão. Depois, os que tiveram o julgamento iniciado a sessão anterior e, por fim, os demais casos.

O relator após apresentar o processo aos pares, dará a palavra ao advogado do recorrente e, após, ao do recorrido, pelo tempo de 15 (quinze) minutos cada um. Eventualmente, esta manifestação também será dada ao Ministério Público, nos casos em que o mesmo atua. A sustentação oral (art. 937), é possível na apelação, recurso ordinário, especial, extraordinário, embargos de divergência, na ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, no agravo interno originário de apelação, ordinário, extraordinário e especial, no agravo de instrumento para casos de tutelas provisórias de urgência ou de evidência ou em casos que o regimento assim estipular. É admitida, ainda, que esta sustentação seja realizada por meio eletrônico.

O relator pode determinar que seja regularizado vício sanável, como nos moldes do CPC-73, bem como reconhecer a necessidade de produção de prova, hipótese em que converterá o julgamento em diligência, que tanto pode se realizar no tribunal como no juízo inferior (art. 938, pars. 1º e 3º).

O prazo de vistas passa a ser de 10 (dez) dias. Se os autos não forem devolvidos ou o magistrado ainda não se sentir habilitado, será convocado o tabelar (art. 940).

Quem fez o primeiro voto vencedor é que redigirá o acórdão (art. 941). Até o momento da proclamação do resultado é possível que o magistrado reformule seu voto. Na apelação e agravo por instrumento, o recurso será julgado por três desembargadores.

É criada nova técnica automática (art. 942), sempre que for proferida decisão não unânime em apelação, ou na procedência do pedido da ação rescisória ou mesmo de provimento no agravo de instrumento interposto para impugnar decisão interlocutória de mérito. Esta forma de proceder é que eliminou o recurso de embargos infringentes.

O CPC passa a prever que, os casos que não admitem sustentação oral, poderão ser decididos por meio eletrônico (art. 945).

 

Incidente de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e o conflito de competência.

O incidente de assunção de competência (art. 947), passa a ser regulado de maneira mais ampla do que no CPC-73, pois pode surgir em julgamento de recurso, remessa necessária ou de causa de competência originária que envolver relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Neste caso, o relator poderá propor o início deste incidente de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público ou da Defensoria Pública. O órgão colegiado julgará o tema e o acórdão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, salvo se houver revisão de tese (overruled).

            Já o incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 – art. 950) não inova em relação ao CPC-73. Permite participação do amicus curiae, embora restrinja sensivelmente quem possa participar nesta condição (por exemplo, os mesmos legitimados para propor demandas do controle concentrado de constitucionalidade).

            Por fim, o conflito de competência (art. 951 – art. 959), também não inova muito em relação ao CPC-73. Esclarece que ao julgar o conflito também deverá ser esclarecida sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente. Permite que os tribunais também regulem o conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

 

Homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur a carta rogatória.

O tema tem tratamento mais adequado pelo CPC (art. 960 – art. 965).

Admite a dispensa da homologação de sentença estrangeira se houver previsão em tratado.

A execução de decisão interlocutória estrangeira será por meio de carta rogatória (esta decisão atualmente é considerada como título executivo judicial).

A homologação de sentença arbitral segue o que estiver disposto em tratado ou em Lei, aplicando-se o CPC de maneira subsidiária.

As decisões estrangeiras podem ter efeito no Brasil antes da homologação ou do exequatur, se assim determinar tratado.

Admite-se a homologação de decisão não judicial que, no Brasil, teria natureza jurisdicional. É possível, ainda, a homologação parcial de sentença estrangeira ou mesmo concessão de tutelas de urgência. Contudo, o juízo se há ou não urgência é apenas da autoridade jurisdicional estrangeira.

Traz requisitos para a homologação e concessão do exequatur.

O cumprimento da decisão estrangeira é apenas na justiça federal de primeira instância, ao contrário do que hoje consta em regimento do STJ quando eventual defesa for apresentada.

 

Ação rescisória.

O tema sofre algumas mudanças (art. 966 – art. 975).

O CPC permite ação rescisória de qualquer decisão judicial que seja de mérito. Excepcionalmente também admite para as decisões terminativas que não permitam a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito, entre outras (art. 966, par. 2º, incs. I e II).

É autorizada que a ação rescisória impugne toda a decisão ou apenas capítulo (art. 966, par. 3º).

As hipóteses que autorizam a rescisória são mantidas, com algumas modificações (art. 966, incs.). O inciso III inclui a hipótese de “simulação”, além das outras que prevê. O inciso V tem redação alterada para “norma jurídica”, em detrimento de “lei”, o que já era amplamente aceito pela jurisprudência e pela doutrina. Também o inciso VII tem a sua redação melhorada, substituindo “documento novo” por “prova nova”, o que é bem mais amplo. Desaparece o inciso VIII (casos de desistência, homologação de confissão e de acordo), mas há menção a esta hipótese quando o CPC regula a confissão. O inciso IX (CPC-73) foi transformado no atual inciso VIII.

A legitimidade ativa é mantida como nos termos do CPC-73 (art. 967).

A caução de 5% que deve acompanhar a petição inicial pode ser dispensada para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e para os beneficiários de gratuidade de justiça. O seu valor, contudo, fica limitado ao equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 968, inc. II, pars. 1º e 2º).

A petição inicial pode ser indeferida ou mesmo o mérito pode ser julgado liminarmente no sentido da improcedência (art. 966, pars. 3º e 4º).

Todo o processamento é mantido.

Uma alteração é quanto ao prazo para ajuizamento da ação rescisória (art. 975, pars. 1º, 2º e 3º). Ele é mantido em 2 (dois) anos e conta-se do trânsito em julgado. Mas se o seu termo final cair em férias forenses, recesso, feriado ou em dia que não houve expediente, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Outra alteração é que se a rescisória for proposta pelo motivo juntada de prova nova (inciso VII), o seu prazo será de 2 (dois) anos da data da descoberta desta prova, muito embora seja necessário observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado. Por fim, também na hipótese de simulação ou colusão o prazo será do momento em que houver ciência de uma destas circunstâncias. Outros casos que admitem ação rescisória estão previstos no procedimento do inventário e partilha (art. 658).

Na ação monitória, o ato que converte o mandado inicial em executivo também desafia rescisória (art. 701, par. 3º).

 

Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Trata-se de um novo incidente (art. 976 – art. 987), inspirado em um modelo adotado na Alemanha (Musterverfahren), de uso mais restrito e levemente diferenciado. Para que o mesmo seja instaurado é necessário que haja repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica (art. 976).

A legitimidade para este incidente pode ser das próprias partes da demanda, bem como pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou até mesmo de ofício. O parquet atuará como fiscal da Lei nos casos em que não teve a iniciativa (art. 977).

Este requerimento deverá ser dirigido à presidência do tribunal, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a sua instauração. Há isenção de custas (art. 976, par. 5º c/c art. 977).

O órgão responsável pelo julgamento é aquele que o regimento interno indicar, dentre aqueles que tratam da uniformização de jurisprudência do próprio tribunal (art. 978).

A inadmissão do incidente pode ser motivada por já existir quanto tribunal superior já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. Pode também ser fundada, por exemplo, na ausência de risco à isonomia. Contudo, a inadmissão não impede a instauração de novo procedimento, caso sejam regularizadas as pendências (art. 976, pars. 3º e 4º).

Após a instauração, haverá publicidade do incidente, bem como do tema que trata (art. 979).

Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos individuais ou coletivos pendentes, que tramitam em sua área de jurisdição, bem como requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente (art. 982).

Os requerimentos de tutelas de urgência podem ser apresentados nos próprios processos sobrestados e serão enfrentados nos respectivos juízos (art. 982, par. 2º).

Este sobrestamento pode durar até 1 (um) ano. Findo o prazo sem solução, todos os processos voltam a tramitar, o que é extremamente salutar, pois a indefinição na solução atenta contra o tempo razoável de duração do processo. Porém, a suspensão pode permanecer se o relator assim determinar e motivar (art. 980).

O relator poderá admitir e ouvir terceiros na qualidade de amicus curiae. Também poderá designar audiência pública para a oitiva de pessoas com experiência e conhecimento na matéria (art. 983).

Após a instrução, será designada data para julgamento. No dia, o relator fará a exposição do fato e na sequência será dado o direito de sustentação oral, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, que poderá ser ampliado dependendo dos números de inscritos para sustentar (art. 984).

A decisão proferida pelo órgão competente de firmar a tese jurídica, também deve analisar o recurso, a remessa necessária ou a causa de competência originária de que se originou este incidente (art. 978, par. único).

Esta decisão será aplicada aos demais processos que versem sobre o mesmo tema na área em que o tribunal possui competência, inclusive perante os juizados especiais (art. 985), o que soa inconstitucional quando confrontado com Carta Magna (art. 98, CRFB), pois esta estabelece que compete à turma, composta por juízes de primeiro grau, ser a instância revisora das decisões do sistema dos juizados. Também é aplicável aos futuros processos, que poderão ser resolvidos liminarmente.

A falta de observância da decisão do incidente motivará o uso da via reclamação, ao mesmo tribunal (art. 985, par. 1º).

Também o poder executivo deve observar o teor da decisão neste incidente, em casos envolvendo a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, razão pela qual se deve efetuar comunicação à agência reguladora competente para a fiscalização da efetiva aplicação (art. 985, par. 2º).

A decisão deste incidente não gera coisa julgada ou preclusão quanto à tese firmada, embora gere coisa julgada no caso concreto que foi apreciado na sequência (art. 986). No entanto, é possível a revisão da tese no mesmo tribunal e pelos mesmos legitimados (overruled).

Esta decisão pode ser impugnada por recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, muito embora estes passem a ter efeito suspensivo com presunção de existência de repercussão geral (art. 987).

 

Reclamação.

A reclamação (art. 988 – art. 993) é uma demanda de competência originária dos tribunais, para fins de preservar a competência a autoridade das suas decisões, garantir a observância de decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade e, ainda, velar pelo respeito a súmula vinculante ou a decisão proferida em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (art. 988).

Pode ser proposta perante qualquer tribunal, sendo da competência do órgão cuja competência se busca preservar ou autoridade que se pretenda garantir (art. 988, par. 1º).

Não há prazo para a reclamação, somente não podendo ser utilizada quando a decisão já tiver transitado em julgado. Contudo, ainda que o recurso pendente não seja apreciado, essa circunstância não impede o processamento desta via processual (art. 988, pars. 5º e 6º).

Ao despachar, o relator (que deve ser preferencialmente o mesmo da demanda principal) requisitará informações à autoridade no prazo de 10 (dez) dias, ordenará a suspensão dos processos e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta (art. 989).

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido e o Ministério Público deverá atuar como fiscal da Lei (art. 990).

Julgado procedente o pedido, o tribunal cassa a decisão e determina medida adequada para a solução da controvérsia (art. 992).

 

Recursos: disposições gerais.

Os recursos passam a ser: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário; h) agravo em recurso especial ou extraordinário; i) embargos de divergência (art. 994).

Consta que as decisões geram efeitos imediatamente, mas que estes podem ser sustados por decisão judicial ou em razão de previsão normativa (art. 995).

Não há alterações na legitimidade para recorrer (art. 996).

É mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário (art. 997).

A desistência pode ser manifestada sem que haja anuência de qualquer outra parte, mas não obstará a análise da questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida em recurso extraordinário ou especial repetitivos (art. 998).

É mantido que não cabe recurso de despacho (art. 1.001).

Os recursos poderão ser interpostos via correio, sendo considerado o prazo da postagem. Todos os recursos devem ser interpostos em 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, pars. 4º e 5º).

A análise do recolhimento das custas (incluindo preparo e recolhimento de porte de remessa e retorno, salvo processos eletrônicos), é feito exclusivamente perante o tribunal. É admitida a complementação do preparo parcial apenas uma vez (art. 1.007).

É mantido o efeito substitutivo (art. 1.008).

 

Apelação.

A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que permitiam agravo de instrumento. Tais questões devem ser suscitadas como preliminar na apelação ou em suas contrarrazões para que possam ser apreciadas (art. 1.009, pars.1º, 2º e 3º).

O juízo de admissibilidade não é mais realizado em primeira instância, que apenas colhe as razões e contrarrazões (art. 1.010, par. 3º).

Há juízo de retratação, que será realizado antes da admissibilidade do recurso, apenas nos casos de indeferimento (art. 331), improcedência liminar (art. 332), ou qualquer caso de sentença terminativa (art. 485, par. 7º).

A regra é o recurso ser recebido no duplo efeito, mas em alguns casos não haverá o efeito suspensivo, à semelhança do que ocorre no CPC-73 (art. 1.012, par. 1º).

Permite que haja requerimento ao desembargador para a concessão de efeito suspensivo desde que haja probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, par. 3º).

Permanece o efeito devolutivo na extensão (art. 1.013, pars. 1º, 2º, 3º e 4º).

Se a votação não for unânime, serão chamados desembargadores tabelares para nova sessão. Estes desembargadores deverão ser em número que permitam alteração do resultado anterior, fazendo prevalecer o voto vencido. Esta praxe é que motivou a extinção do recurso de “embargos infringentes” que, justamente, se destinava a combater estas decisões não unânimes (art. 942).

 

Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo em recurso especial e extraordinário.

O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei (art. 1.015).

Foram criadas novas formas de interposição, como pela via postal ou em protocolo realizado na própria comarca ou seção judiciária (art. 1.017, par. 2º).

A falta de qualquer peça obrigatória pode ser regularizada. Se o processo for eletrônico o acompanhamento de tais peças e dispensado (art. 1.017, pars. 3º e 5º).

Mantêm a obrigatoriedade de juntar cópia do agravo na primeira instância em 3 (três) dias, sob pena das mesmas consequências atuais (agravo ter que arguir o não cumprimento e implicar na inadmissibilidade do recurso), embora apenas para os processos físicos (art. 1.018).

O relator pode liminarmente inadmitir o recurso ou admitir e negar provimento apenas (art. 1.019). Para dar provimento monocraticamente, primeiro terá que intimar o agravo para se manifestar. O relator também poderá dar efeito suspensivo ou ativo ao agravo (art. 1.019, inc. I). A novidade, é que esta decisão quanto ao efeito poderá ser impugnada por agravo interno (art. 1.021), diferentemente do CPC-73. O restante do processamento é idêntico.

O agravo interno (art. 1.021) é usado para impugnar decisões monocráticas do relator, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as contrarrazões, o relator poderá se retratar. Do contrário, será apreciado pelo órgão colegiado. A inadmissibilidade ou negativa de provimento do agravo interno gera imposição de multa de 1% a 5% ao agravado, tornando-se o seu recolhimento prévio uma condição de admissibilidade para os demais recursos, com exceção aos beneficiários de gratuidade de justiça e Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final.

O agravo em recurso especial e extraordinário (art. 1.042) serve para impugnar a decisão que inadmite estes recursos excepcionais em poucas hipóteses, como em casos de intempestividade. O agravante deverá demonstrar a incorreção da decisão e, se for o caso, até mesmo o distinguishing (caso em que o processo em análise se distingue do precedente aplicado). Após as contrarrazões, o recurso é enviado ao STF ou STJ conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este recurso não gera recolhimento de custas. É permitido que este recurso e os demais sejam julgados na mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral.

 

Embargos de declaração.

Cria uma nova hipótese de cabimento: correção de erro material (art. 1.022, inc. III). Curiosamente, o erro material pode ser corrigido de ofício a qualquer momento, razão pela qual reputa-se como desnecessária a sua inclusão como hipótese de cabimento deste recurso (art. 494, inc. I). Ademais, destaca-se que, nos juizados especiais, permanecem apenas as hipóteses tradicionais de cabimento (art. 1.066).

É recurso interposto em 5 (cinco) dias, com possibilidade de dobra caso haja litisconsortes com diferentes procuradores (art. 1.023). Haverá contrarrazões do embargado se existir risco de efeito modificativo (art. 1.023, par. 2º).

O CPC consagra o princípio da fungibilidade, ao permitir que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no tribunal, mas desde que o recorrente seja intimado previamente para regularizar sua peça (art. 1.024, par. 3º).

É admitida a possibilidade de a parte que já tiver recorrido complementar seu recurso anterior caso os embargos de declaração interpostos pela outra venha a ser conhecido e provido. Nesta mesma situação, se os embargos forem rejeitados, o recurso já interposto pela outra parte se processa independentemente de ratificação (art. 1.024, pars. 4º e 5º).

Passa a permitir, expressamente, que os embargos de declaração possam ser utilizados para fins de prequestionamento, inclusive o ficto (art. 1.025).

Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo quanto ao prazo dos demais recursos. Embargos protelatórios permitem multa de 2% do valor da causa ao embargado. Se houver reiteração, pode aumentar para 10% e passa a ser condição para recebimento dos futuros recursos, exceto aos beneficiários de gratuidade e Fazenda Pública, que só a recolherão ao final (art. 1.026).

 

Recurso ordinário.

Disciplina as hipóteses de cabimento à luz da Carta Magna (art. 102, inc. II c/c art. 105, inc. II, CRFB c/c art. 1.027).

Permite agravo de instrumento diretamente no STJ quando se tratar de decisão interlocutória proferida nos processos que envolvam estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 109, inc. II, CRFB c/c art. 1.027, par. 1º), devendo ser observadas aquelas hipóteses que o CPC autoriza a interposição deste recurso (art. 1.015).

O CPC passa a prever, expressamente, a aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário, o que conflita com entendimento atual do STF (art. 1.027, par. 2º).

Indica, por fim, os órgãos de encaminhamento do recurso ordinário, dependendo da hipótese de cabimento envolvida. Também prevê a necessidade de intimação do recorrido para contrarrazões (art. 1.028, pars.).

 

Recurso extraordinário e especial. Julgamento dos recursos repetitivos.

O CPC permite que o STF e o STJ desconsiderem vício formal e admitam um recurso tempestivo, desde que não o repute grave. Trata-se de norma flagrantemente inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, já que os requisitos de admissibilidade não estarão sendo exigidos de todos indistintamente (art. 1.029, par. 3º).

Quando houver incidente de resolução de demandas repetitivas nos tribunais inferiores, o STF ou no STJ poderão determinar que sejam sobrestados todos os processos que versarem sobre aquela mesma matéria (art. 1.029, par. 4º).

Admite-se requerimento para concessão de efeito suspensivo (é que o processo cautelar autônomo, utilizado para esta finalidade, praticamente desaparece), que deverá ser apresentado no tribunal superior, ao relator ou mesmo ao presidente e vice-presidente do tribunal inferior, dependendo da hipótese versada (art. 1.029, par. 5º).

Nestes recursos, após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de admissibilidade (art. 1.030, par. único). Contudo, a Câmara dos Deputados já aprovou projeto de lei (PL nº 2.384/15), retornado ao modelo primitivo (CPC-73), em que tais verificações eram realizadas no tribunal de origem.

Admite, como no CPC-73, interposição simultânea tanto do recurso extraordinário quanto do especial (art. 1.031).

Permite a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o relator do STJ determine que o recorrente adeque o recurso especial a um extraordinário, com indicação da repercussão geral. Contudo, o STF pode discordar deste processar e determinar a devolução dos autos ao STJ para análise do recurso especial primitivo (art. 1.032). O oposto também pode ser feito pelo STF ao STJ, quando for constatada, no recurso extraordinário, uma ofensa reflexa a constituição. Contudo, o STJ não poderá rever esta conclusão (art. 1.033).

Passa a ser previsto que o recurso especial ou extraordinário, que tiverem sido admitidos por um fundamento, podem ser analisados por outros, mas desde que relativos ao mesmo capítulo da decisão (art. 1.034, par. único).

Permanece a repercussão geral apenas para o recurso extraordinário, com contornos mais precisos (por exemplo, quando contrariar tese fixada em julgamento de casos repetitivos – o que também autoriza reclamação – art. 1.035). Também permanece a possibilidade de amicus curiae para a discussão deste tema (art. 1.035, par. 4º). O CPC, contudo, não estabelece quorum pra reconhecer a repercussão geral. Se o relator admitir, determinará o sobrestamento de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão, muito embora isso só possa durar 1 (um) ano (art. 1.035, par. 10). Negada a repercussão geral, o presidente ou vice do tribunal de origem negarão seguimento aos recursos que estavam sobrestados (art. 1.035, par. 8º).

Há um detalhamento maior no processamento do recurso especial e extraordinário repetitivos (art. 1.036 – art. 1.041). Na origem, dois ou mais serão afetados e encaminhados ao tribunal respectivo, embora no tribunal superior haja a determinação que outros também sejam (ou até pode ser tudo feito lá, independentemente do tribunal inferior). Todos os processos que versarem sobre o tema ficarão suspensos, tal como já ocorre na análise da “repercussão geral”. Mas, aqueles que foram sobrestados indevidamente por conter tese distinta (distinguishing) poderão ser destrancados, por petição direcionada ao órgão em que o processo se encontrar, com contraditório da parte adversária em 5 (cinco) dias. A decisão pode desafiar agravo de instrumento ou agravo interno, conforme o caso. É permitida a participação do amicus curiae. Passa a ser possível a designação de audiência pública para debate do tema. O restante do processamento é melhor detalhado e não discrepa do anterior (CPC-73).

A parte pode desistir do processo individual na pendência de um recurso excepcional repetitivo. Neste caso, a desistência independe da anuência do réu e ela pode ser feita a qualquer momento, desde que não tenha sido proferida sentença. Contudo, se já apresentada contestação, deverão ser pagos os honorários e mais as custas (art. 1.040, pars. 1º, 2º e 3º).

Desaparecem os recursos especiais e extraordinários retidos.

 

Embargos de divergência.

O CPC amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, em vez de seguir uma interpretação restritiva que era adotada pelos tribunais superiores (art. 1.043)

Passa a admitir também a interposição quando a divergência tiver sido no mesmo órgão, desde que tenha ocorrido alteração de mais da metade dos seus membros (art. 1.043, par. 3º).

A demonstração da divergência se dá da mesma maneira que no CPC-73, ou seja, por pesquisa realizada na rede mundial de computadores (1.043, par. 4º).

Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Se este recurso extraordinário já tiver sido interposto pela outra parte, ele pode continuar a o seu processamento independentemente de ulterior ratificação (art. 1.044, pars.).

 

Disposições finais e transitórias.

Estabelece prazo de um ano de vacatio legis após sua publicação oficial, aplicando-se suas disposições imediatamente aos processos pendentes (art. 1.045).

As antigas regras sobre os procedimentos sumário e especiais que foram revogados continuam tendo aplicação nos processos pendentes até que sentença tenha sido proferida (art. 1.046, par. 1º).

Estabelece uma ordem cronológica para julgamento dos processos já conclusos quando da entrada em vigor do CPC. Esta ordem prioriza a ordem de distribuição. Para os novos processos instaurados a ordem será a da conclusão (art. 1.046, par. 5º c/c art. 12).

As novas disposições sobre direito probatório se aplicam apenas às provas requeridas ou deferidas após o advento do CPC. As antigas permanecem regidas pelo CPC-73 até serem ultimadas (art. 1.047).

Estabelece ordem de prioridade de tramitação para os processos em que figura como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, bem como aquelas reguladas pela Lei 8069/90. O requerente deve fazer prova de que preenche estes requisitos e a mesma independe de deferimento pelo órgão jurisdicional (art. 1.048).

Quando qualquer Lei específica submeter o processo ao rito sumário ou sumaríssimo, deverá ser observado o novo procedimento comum (art. 1.049).

Estabelece que a Fazenda Pública deve realizar cadastro em 30 (trinta) dias para fins de citação e intimação em processos eletrônicos (art. 1.050). O mesmo tratamento deve ser observado pelas empresas públicas e privadas, exceto pelas microempresas ou às de pequeno porte (art. 1.051).

Até a criação de Lei específica, o CPC-73 permanece em vigor regulamentando a insolvência civil (art. 1.052).

Desaparece a ação declaratória incidental para os novos processos, posto que a questão prejudicial já pode ser imediatamente decidida na própria sentença, com força de coisa julgada. Com isso, o CPC sugere que a contestação decorra do exercício do direito de ação, eis que estará ampliando objetivamente o objeto do processo (art. 1.054).

Para as execuções já suspensas e arquivadas, o termo inicial da prescrição intercorrente coincidirá com a data de vigência do CPC (art. 1.056).

Permanecem as restrições de tutelas de urgência em desfavor da Fazenda Pública que constam na Lei 8437/92 e Lei 12016/09 (que revogou, mas manteve em essência aquelas previstas na Lei 4348/64 e Lei 5021/66). Portanto, o julgamento na ADC4 permanece com plena aplicação (art. 1.059).

O CPC corrige a Lei de arbitragem, quanto à defesa que é apresentada em título executivo judicial que seja sentença arbitral. A Lei nº 9.307/96 trata como embargos o que a rigor deveria ser impugnação após o advento da Lei nº 11.232/05 (art. 1.061).

O CPC-73 permanece com ultratividade quanto aos temas que autorizavam o rito sumário em razão da matéria (art. 275, inc. II) enquanto nova Lei específica não for editada (art. 1.063). Assim, tais matérias permanecem como sendo de competência dos juizados especiais, sejam eles estaduais, fazendários ou federais. Também é modificado o efeito dos embargos de declaração interpostos no juizado, que passam a ser o interruptivo assim como aqueles interpostos nos demais juízos e tribunais (art. 1.065). Por fim, admite um incidente nos processos de competência dos juizados especiais, que é o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 1.062), ainda que a Lei específica diga o oposto (art. 10, Lei nº 9.099/95). Este incidente também pode ser instaurado em tribunais, nas suas causas de competência originária.

O CPC muda o código eleitoral (Lei nº 4.737/65), prevendo embargos de declaração com prazo de apenas 3 (três) dias e a multa pelo caráter protelatório não é tem parâmetro com o valor da causa e sim com o salário mínimo (art. 1.067).

Dispõem que todos os agravos internos, previstos em Lei ou regimento, devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.070).

Passa a permitir o reconhecimento extrajudicial da usucapião, alterando a Lei de registros públicos (art. 1.071). Há a necessidade de advogado presente. É possível o ajuizamento de demanda judicial, caso haja rejeição do pleito administrativo. Contudo, o procedimento será o comum.

Por fim (art, 1.072), são revogados alguns dispositivos de Leis especiais, como a de alimentos (Lei nº 5478/68) e de gratuidade de justiça (Lei nº 1060/50).

 

Conclusão.

Conforme exposto na introdução deste texto, estas considerações tiveram o objetivo de apresentar, em linhas gerais, as principais mudanças que irão ocorrer por ocasião da entrada em vigor do CPC (Lei nº 13.105/2015) ou mesmo repisar algumas regras que irão permanecer. Certamente, algumas o leitor já conhecia e deve ter aplaudido, enquanto outras podem ter gerado certa reflexão. Mas é certo que devemos continuar a aprofundar ainda mais o seu estudo, para que dele se possa extrair o máximo das potencialidades que o CPC possui. Este livro, por sinal, se destina a facilitar este desiderato. Primeiramente, apresentando um breve relato do que está por vir e, na sequência, o quadro comparativo entre os 2 (dois) códigos, com as pertinentes anotações, mais verbetes sumulares, jurisprudência ou mesmo os enunciados da ENFAM e do FPPC. Bons estudos nas páginas que se seguem. Teremos muito trabalho ainda pela frente nesta etapa de transição.

 

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015.